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| Juiz Sergio Moro é favorável ao fim do foro privilegiado |
Os representantes de associações de juízes, promotores e procuradores defenderam hoje (23) o fim da prerrogativa de foro privilegiado para autoridades, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa 11 propostas de emenda à Constituição (PEC's) que tratam da questão.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, o foro acabou virando uma espécie de instrumento para a impunidade, porque os julgamentos acabam demorando e os crimes terminam por prescrever ao longo do processo.
Segundo Veloso, a quantidade de processos acaba sobrecarregando as cortes superiores. Durante a audiência, ele citou dados levantados pela Ajufe que mostram que no Supremo Tribunal Federal (STF) há 369 inquéritos em tramitação, sendo 102 ações penais. Um levantamento mostrou que são necessários 617 dias para o recebimento de uma denúncia pelo tribunal. "Apesar das inovações do STF, julgar autoridades não é a vocação de um tribunal constitucional, e reverter essa demanda pode resultar em punição mais efetiva", disse.
A mesma opinião foi expressa pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, para quem os processos de pessoas com foro especial acabam levando muito mais tempo para entrar em julgamento.
O magistrado defendeu a instrução e o julgamento para crimes comuns em primeira instância e mostrou que um levantamento da AMB aponta que a média de tempo para julgamentos do STF é de 1396 dias. “Esse tempo todo acaba dando a sensação de impunidade”, disse. Segundo Santos Costa, a instrução na primeira instância dá maior agilidade ao processo. "Depois há recursos para tribunais superiores, mas a instrução é um momento muito importante desse processo e deve ser feita na primeira instância."
